Termo de Adesão para o Cliente

CONTRATO DE ADESÃO PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ASSINATURA, COMPRA DE PRODUTOS E ACESSO AO CONTEÚDO DO SÍTIO DE INTERNER SECRET BOX CLUB – www.secretboxclub.com.br – com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ: 07.064.863/0001-71, denominada INTERNATIONAL BUSINESS INSTITUTE OF THE AMERICAS CONSULTORIA LTDA. – ME, localizado a Rua Francisco Deslandes, nº 104, Anchieta, Belo Horizonte/MG, CEP 30310-530 , doravante denominada SECRET BOX CLUB, e a parte civilmente capaz e maior de 18 anos livremente solicitante dos PRODUTOS escolhidos, de maneira individual ou no ato da assinatura para o fornecimento do objeto deste CONTRATO, a seguir denominada CLIENTE; têm, entre si, justo e contratado o fornecimento dos PRODUTOS contidos ou não em kits de recebimento mensais, bimestrais ou trimestrais, e previamente selecionados pela SECRET BOX CLUB. Esta relação dar-se-á conforme as cláusulas e condições do presente CONTRATO DE ADESÃO DE TERMOS E CONDIÇÕES DO USO DO SITE SECRET BOX CLUB, doravante denominado CONTRATO, sendo que a aceitação dos termos deste documento é necessária para a aquisição de uma assinatura dos produtos fornecidos pela SECRET BOX CLUB.

  1. Objetivo

Os termos e condições deste documento (“Termo de Aceite”) têm por objetivo estabelecer as regras para regular o fornecimento de serviços de conteúdo, venda de produtos e promoções, mediante assinatura e venda avulsa, pela SECRET BOX CLUB ao CLIENTE.

SECRET BOX CLUB e CLIENTE denominados em conjunto de “Partes” e individualmente de “Parte”.

  1. Definições

Além das definições anteriormente citadas, sempre que em letras maiúsculas, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado, seja no plural ou no singular:

(i) Assinatura: contraprestação mensal, bimestral ou trimestral, a cargo do CLIENTE, pela fruição dos Serviços oferecidos pela SECRET BOX CLUB e pelo recebimento de caixa personalizada de produtos;

(ii) Produtos: produtos cosméticos sensuais, acessórios sensuais, produtos de beleza, de saúde, sexualidade ou de estilo de vida, eletrônicos, massageadores e estimuladores eróticos, fornecidos pelos Fornecedores, selecionados a critério exclusivo da SECRET BOX CLUB e encaminhados para o CLIENTE, dentro de kits em caixas por correio ou empresa de logística de livre escolha da SECRET BOX CLUB, tais como cremes, géis funcionais, lubrificantes, sabonetes, loções, perfumes, velas, acessórios diversos, entre outros, podendo se tratar de amostras grátis, miniaturas, sachês ou embalagens de tamanho comercial, entre outras apresentações.

(iii) Cupons de Desconto: cupons emitidos pelos Fornecedores ou SECRET BOX CLUB, destinados à aquisição de produtos ou serviços sob condições promocionais, segundo os termos e condições especificados pelos Fornecedores nos respectivos cupons.

 

(iv) Fornecedores: conceituadas empresas do ramo de cosméticos sensuais, acessórios eróticos, estimuladores eróticos, produtos de beleza, saúde ou estilo de vida, responsáveis pela fabricação e/ou importação dos Produtos ou prestação de serviços congêneres.

(v) Website: sítio na internet da SECRET BOX CLUB, situado no endereço www.secretboxclub.com.br, controlado pela sede da SECRET BOX CLUB localizada no Brasil. Por esta razão, a SECRET BOX CLUB não garante que o Website esteja disponível para acesso em outros países. Os CLIENTES que acessam o Website e contratam os Serviços em outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo fiel cumprimento da legislação local, isentando a SECRET BOX CLUB de qualquer responsabilidade.

(vi) Kit: conjunto de Produtos escolhidos aleatoriamente, e eventualmente, Materiais Promocionais e/ou Cupons de Descontos, todos fornecidos pelos Fornecedores, selecionados a critério exclusivo da SECRET BOX CLUB e encaminhados na periodicidade informada pelo CLIENTE no ato do cadastro em uma caixa para a CLIENTE, em razão da Assinatura.

(vii) Materiais Promocionais: catálogos, folders, amostras grátis, sachês, mostruários ou qualquer outro material promocional disponibilizado pelos Fornecedores, e incluídos nos Kits, destinados à divulgação de seus produtos ou serviços.

(viii) Serviços: serviços periódicos de conteúdo, consultoria e promoções relacionadas ao ramo de cosméticos, beleza, sexualidade, saúde e estilo de vida e oferecidos pela SECRET BOX CLUB ao CLIENTE por meio de seu Website, bem como o serviço de entrega de Kits em razão da Assinatura.

 

  1. Adesão

Ao acessar o Website, o CLIENTE deverá clicar em https://www.secretboxclub.com.br/assinaturas/ concluir o seu cadastro, aceitar os termos e condições aqui previstos e manifestar sua concordância com a Política de Privacidade da SECRET BOX CLUB, incorporada ao presente Termo de Aceite e também localizada no seguinte website: https://www.secretboxclub.com.br/politica-de-privacidade/.

Concluídos os passos acima indicados, este Termo de Aceite considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes no momento em que o CLIENTE concluir seu cadastro no Website, sendo certo que, assim procedendo, o CLIENTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste documento, razão pela qual é recomendável que CLIENTE imprima uma cópia deste Termo de Aceite para futura referência.

A SECRET BOX CLUB, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá revisar e alterar este Termo de Aceite e o documento mencionado acima. A SECRET BOX CLUB informará o CLIENTE sobre mudanças nos termos e condições aqui previstos e em sua Política de Privacidade com envio de e-mail específico, sendo responsabilidade do CLIENTE manter o endereço de e-mail atualizado e operacional. Por segurança, recomendamos que o CLIENTE consulte e releia tais documentos periodicamente para manter-se a par de tais revisões ou alterações. As versões mais atualizadas estarão disponíveis nos websites mencionados acima e, ao acessar o Website com seu usuário e senha, poderá ser requerido que o CLIENTE aceite novamente e eletronicamente os novos termos e condições.

Todas as disposições destes termos e condições que se referem aos kits também são aplicáveis aos produtos vendidos individualmente, com exceção das disposições referentes ao termo assinatura.

A SECRET BOX CLUB poderá adicionar, alterar ou remover qualquer parte do Website, incluindo sem qualquer tipo de limitação, qualquer conteúdo no Website, a qualquer momento sem nenhum tipo de obrigação de aviso prévio aos CLIENTES e poderá deixar de fornecer quaisquer produtos ou marcas a seu critério.

 

  1. Serviços

 

Integram os Serviços oferecidos ao CLIENTE o fornecimento de conteúdo exclusivo do ramo de cosméticos, beleza, sexualidade, saúde e estilo de vida no Website, como divulgação de notícias, novidades, ofertas, lançamentos, comparativos, dicas e resenhas, bem como a oportunidade do CLIENTE avaliar os Produtos recebidos gratuitamente no endereço que indicar, em razão da Assinatura, reunidos na forma de Kits mensais, desde já fica estabelecido que:

 

  • O Kit conterá Produtos aleatórios, escolhidos a critério exclusivo da SECRET BOX CLUB conforme informações do cadastro do cliente, e será enviado ao endereço indicado pelo CLIENTE no momento de seu cadastro e após concluída a sua adesão, com envio mensalmente, bimestralmente ou trimestralmente, conforme plano de assinatura escolhido;
  • A quantidade de PRODUTOS enviada por mês ao CLIENTE poderá variar a critério da SECRET BOX CLUB, sendo que a quantidade refletirá o tamanho e o custo dos produtos selecionados.

 

(ii) o Kit será despachado até quinze dias úteis contados da data da Assinatura e faturamento do pagamento após cadastro do CLIENTE e termo de aceite, podendo levar até trinta dias para chegar a CLIENTE, dependendo das condições logísticas e dos Correios, conforme endereço de entrega dos produtos.

 

(iii) a entrega dos Kits ocorrerá no endereço informado pelo CLIENTE em seu cadastro no Website e apenas mediante assinatura do comprovante de recebimento pelo CLIENTE ou por qualquer outra pessoa presente no local, que indique ser responsável pelo recebimento ou ter qualquer relação de parentesco ou amizade com o CLIENTE. Caso não haja pessoa presente, nestes termos, para o recebimento e assinatura do comprovante, o Kit não será entregue, e uma nova tentativa de entrega será feita em até 48 (quarenta e oito) horas (o CLIENTE poderá acompanhar as informações e atualizações de entrega do Kit através de sua página em nosso site efetuando seu login). Não sendo possível a entrega após a segunda tentativa, o Kit será devolvido à SECRET BOX CLUB. Neste caso, poderá o CLIENTE requerer em até 20 (vinte) dias, após a última tentativa de entrega do Kit por parte de SECRET BOX CLUB, a entrega do referido Kit, mediante o recolhimento do mesmo nos Correios e pagamento do Sedex a cobrar (o CLIENTE arcará com os custos de postagem, neste caso). O Kit será despachado em até 30 (trinta) dias corridos contados da data do recebimento pela SECRET BOX CLUB da comunicação do CLIENTE, informando o seu desejo de receber o Kit. Caso o CLIENTE não manifeste o desejo de receber o Kit em até 20 (vinte) dias, contados do envio da comunicação da impossibilidade da entrega pela SECRET BOX CLUB, esta poderá dar ao respectivo Kit outro destino, a seu exclusivo critério.

 

(iv) após o recebimento do Kit pelo CLIENTE, que só deverá ser feito se a caixa estiver intacta, não serão realizados pela SECRET BOX CLUB quaisquer reembolsos, trocas, devoluções ou estornos referentes a qualquer item que componha o Kit;

 

(v) a SECRET BOX CLUB poderá enviar ao CLIENTE questionários que poderão ser preenchidos, sobre sua opinião quanto aos Produtos recebidos e o CLIENTE desde já autoriza a SECRET BOX CLUB a divulgar as informações coletadas por meio de tais questionários aos seus parceiros comerciais;

 

(vi) caso o Kit não tenha sido entregue ou tenha se extraviado, é assegurado ao CLIENTE o direito de requerer, por meio dos canais de comunicação disponibilizados, a entrega de novo Kit. Este será despachado em até 15 (quinze) dias contados da data de comprovação da SECRET BOX CLUB da não entrega do Kit e será entregue em até 30 (trinta) dias a contar da data de postagem. Poderá ainda, nesse caso, o CLIENTE solicitar o estorno do valor cobrado pelo Kit, ao invés de um novo envio, que será efetuado por meio de estorno no cartão de crédito utilizado como meio de pagamento pelo CLIENTE, em até 15 (quinze) dias contados da data da manifestação do CLIENTE do pedido de estorno. Para que as manifestações de não recebimento ou de pedido de estorno sejam válidas, a entrega do Kit deverá ter ultrapassado a data limite nos termos do presente Termo de Aceite e deverão ser comprovadas pela SECRET BOX CLUB a não entrega do Kit. Contudo, se justificado o não recebimento, como previsto no item (iii) acima ou por culpa não comprovada da SECRET BOX CLUB, não estará a SECRET BOX CLUB obrigada a entregar ao CLIENTE o novo Kit aqui mencionado ou mesmo efetuar o estorno do valor cobrado pela Assinatura.

 

  1. Preço, Forma e Condições de Pagamento

 

O preço da Assinatura e condições de pagamento pelos Serviços são àqueles aceitos pelo CLIENTE no momento da adesão, que farão parte integrante deste Termo de Aceite.

 

A SECRET BOX CLUB não atende a pedidos realizados para entrega fora do território brasileiro.

 

Os pagamentos das Assinaturas, durante a vigência do Termo de Aceite, serão realizados mensalmente pelo CLIENTE, sendo o primeiro pagamento devido na data da adesão e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, sempre por meio de cartão de crédito. A SECRET BOX CLUB não aceitará, em hipótese alguma, outro meio de pagamento.

 

O valor das Assinaturas e dos Serviços poderá ser reajustado semestralmente, mediante comunicação prévia ao CLIENTE por e-mail, com indicação do novo valor e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Dentro desse prazo, poderá o CLIENTE optar pelo cancelamento da Assinatura, sem incorrer em qualquer ônus. Findo o prazo sem que haja o cancelamento dos serviços pelo CLIENTE, o novo valor será considerado aceito e passará a ser cobrado nas faturas seguintes.

 

  1. Obrigações da SECRET BOX CLUB

 

São obrigações da SECRET BOX CLUB:

 

(i) prestar os Serviços em estrita observância a este Termo de Aceite e em conformidade com a legislação aplicável;

 

(ii) prestar informações claras, completas e precisas sobre os Serviços e Produtos disponibilizados ao CLIENTE;

 

(iii) envidar os melhores esforços para garantir a acessibilidade e funcionalidade do Website;

 

(iv) preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE, em conformidade com a Política de Privacidade disponível no Website; e

 

(v) disponibilizar canais de atendimento ao CLIENTE.

 

  1. Obrigações do CLIENTE

 

São obrigações do CLIENTE:

 

(i) utilizar os Produtos enviados pela SECRET BOX CLUB de forma compatível com o uso a que se destinam e em conformidade com as instruções fornecidas pelos seus respectivos fabricantes;

 

(ii) fornecer informações verdadeiras, completas e precisas no momento da adesão e mantê-las atualizadas por todo o período contratual, informando à SECRET BOX CLUB a eventual mudança de endereço para cobrança e entrega dos Kits até o quinto dia do mês, sob pena da entrega do Kit ser adiada para o mês seguinte ao da atualização cadastral;

 

(iii) efetuar o pagamento da Assinatura na data de seu vencimento sendo que, caso não o faça, a SECRET BOX CLUB se reserva o direito de suspender imediatamente a prestação dos Serviços e envio dos Kits até que o pagamento seja restabelecido;

 

(iv) comunicar à SECRET BOX CLUB, pelos telefones ou endereços de e-mail indicados neste Termo de Aceite ou no Website, o extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website imediatamente após o conhecimento do fato; e

 

(v) arcar com as despesas necessárias para seu acesso, via internet, do conteúdo digital oferecido pela SECRET BOX CLUB.

 

  1. Atendimento ao CLIENTE

 

O CLIENTE deverá encaminhar suas dúvidas, solicitações e reclamações ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da SECRET BOX CLUB, cujo horário de funcionamento se dará em dias úteis, das 14h00 às 24h00, pelos seguintes canais:

 

Por e-mail: atendimento@secretboxclub.com.br;

Por telefone: (31) 98811-0480;

Pelo chat online: diretamente no site www.secretboxclub.com.br

 

  1. Limitações dos Serviços

 

O CLIENTE se declara ciente de que, em nenhuma das modalidades de assinatura terá oportunidade de selecionar as indicações, marcas, modelos, quantidades, tipos nem quaisquer outras características dos Produtos, Materiais Promocionais e Cupons de Desconto que compõe os Kits, que serão entregues ao CLIENTE em caráter de “surpresa”, sempre com base nas informações do cadastro atualizado pelo CLIENTE.

 

É vedado ao CLIENTE comercializar os Produtos e Cupons de Desconto recebidos, o que poderá ensejar a suspensão e/ou rescisão imediata do presente Termo de Aceite, a critério exclusivo da SECRET BOX CLUB.

 

A SECRET BOX CLUB NÃO SE RESPONSABILIZARÁ:

 

(i) pela não entrega dos Kits em razão do fornecimento de dados inverídicos ou desatualizados pelo CLIENTE;

 

(ii) por quaisquer prejuízos advindos ao CLIENTE em razão de extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website, se decorrentes de conduta culposa atribuível ao CLIENTE, até que a SECRET BOX CLUB seja formalmente informada a respeito;

 

(iii) por eventuais interrupções de acessibilidade ao Website sobre as quais não tem controle, tais como em decorrência de falta de energia elétrica, interrupção da conectividade via internet pelo provedor, problemas de hardware ou software no equipamento de acesso utilizado pelo CLIENTE etc.; e

 

(iv) por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de força maior ou caso fortuito durante o transporte dos produtos entre a sede da SECRET BOX CLUB e o endereço do cliente.

 

  1. Vigência e Extinção / Política de Cancelamento

 

Este Termo de Aceite é celebrado por prazo indeterminado, até que o CLIENTE venha a cancelar a sua assinatura.

Ao cancelar a assinatura o CLIENTE não pagará nenhuma multa. O cancelamento da Assinatura não ilide a responsabilidade das Partes de liquidarem as contraprestações que estiverem pendentes ao tempo do cancelamento, que permanecem exigíveis.

 

O CLIENTE poderá cancelar a ASSINATURA no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de adesão ou da data do recebimento do primeiro Kit, por meio dos canais de comunicação disponibilizados, sendo que, caso o valor já tenha sido debitado do cartão de crédito sem o envio do kit, o valor correspondente será estornado pela SECRET BOX CLUB ao CLIENTE, nos termos da política de estorno do cartão de crédito do CLIENTE. Caso o kit já tenha sido enviado, para que o estorno seja efetuado, o Kit deverá ser devolvido em perfeitas condições, sem rompimento do lacre adesivo do mesmo, de forma que o valor correspondente à devolução do Kit será de responsabilidade da SECRET BOX CLUB. Nesse caso a devolução do Kit deverá ser feita por Sedex a cobrar, sendo que o CLIENTE colocará no correio o Kit e o pagamento pelo envio e transporte, serão arcados pela SECRET BOX CLUB, quando da retirada do Kit. Para os fins dessa cláusula, entende-se por “em perfeitas condições”, a não utilização dos Produtos contidos nos Kits. O estorno será efetuado em até 20 dias após o recebimento do Kit pela SECRET BOX CLUB em perfeitas condições.

 

Uma vez feito o cancelamento, o CLIENTE receberá o(s) Kit(s) correspondente(s) ao último pagamento da assinatura realizado, exceto na hipótese (i) acima, caso o CLIENTE prefira o estorno à entrega do Kit.

 

Na hipótese (i) acima, caso o CLIENTE prefira a entrega do Kit ao estorno, a solicitação de cancelamento e a preferência pela entrega do Kit ao estorno deverá ser comunicada à SECRET BOX CLUB até o último dia do mês. Após esse prazo, o Kit será entregue e o estorno não será realizado.

 

  1. Capacidade para Aceitar os Termos e Condições

 

O CLIENTE afirma ser maior de 18 anos ou ser menor emancipado, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas neste Termo de Aceite e documentos incorporados.

 

  1. Mudanças nas Informações Pessoais/Privacidade

Os CLIENTES concordam em fornecer as informações corretas, atuais e completas, conforme exigido para a aquisição de uma assinatura e/ou dos produtos. A SECRET BOX CLUB possui o direito de bloquear quaisquer vendas para CLIENTES que fornecerem informações falsas, imprecisas ou incompletas. Os CLIENTES reconhecem que a SECRET BOX CLUB utiliza serviço de terceiros – PAYPAL, UOL E PAGAR-ME – para processar os dados de pagamentos, armazenamento das informações necessárias para processar os pedidos, análise de risco contra fraudes e segurança interna do site.

  • Fluxograma de compra com o uso do Reference transaction do Paypal:

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A Política de Privacidade da SECRET BOX CLUB define e explica a maneira como as informações dos clientes são coletadas, usadas e divulgadas. O CLIENTE declara que está ciente que a SECRET BOX CLUB pode utilizar as suas informações pessoais de acordo com os termos da Política de Privacidade.

  1. Disposição Finais

Informações cadastrais. O CLIENTE autoriza a SECRET BOX CLUB a divulgar as informações constantes do seu cadastro às autoridades públicas competentes sempre que estas as solicitarem formalmente, nos termos da legislação aplicável.

Banco de Dados. O CLIENTE concorda que a SECRET BOX CLUB colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária. O CLIENTE concorda, ainda, que a SECRET BOX CLUB lhe envie mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços, bem como mensagens de natureza comercial e promocional.

Sucessão. Este Termo de Aceite vincula as Partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

Cessão. Este Termo de Aceite e quaisquer autorizações aqui previstas não podem ser transferidos ou cedidos pelo CLIENTE, mas podem ser transferidos pela SECRET BOX CLUB sem qualquer restrição ou notificação prévia.

Rescisão. O Termo de Aceite poderá ser rescindido em caso de infração contratual, caso a Parte infratora não corrija o inadimplemento após a notificação. Caso o CLIENTE não pague o débito no prazo estipulado em notificação, o Termo de Aceite poderá ser rescindido com a imediata suspensão da Assinatura e consequente suspensão da entrega dos Kits e prestação dos Serviços.

Independência entre as cláusulas. Se qualquer disposição deste Termo de Aceite for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito, e as Partes deverão substituir a disposição inválida, inexequível ou nula por outra válida e exequível que corresponda, tanto quanto possível, ao espírito e objetivo da disposição substituída.

Lei Aplicável. O presente Termo de Aceite, bem como os direitos e obrigações nele previstos e incorporados, serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.

Responsabilidade. Cada Parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

Renúncia. A renúncia a qualquer termo deste Termo de Aceite não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte da SECRET BOX CLUB de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com este Termo de Aceite não constituirá renúncia ou novação a tal direito ou cláusula.

Foro. As Partes elegem o foro da cidade de Belo Horizonte – MG, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios relacionados a este Termo de Aceite, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016.

 

SECRET BOX CLUB